DOC. 241.0210.7759.4609

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), concluiu que a tese de retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do ANPP, quando recebida a denúncia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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