STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Aplicação das alíquotas de 8% e 12% para fins de apuração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Incidência apenas sobre a receita de atividades sujeitas ao benefício, e não sobre a receita bruta da empresa. Aclaratórios acolhidos com efeito modificativos.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso dos autos, houve contradição no acórdão embargado. É que o pedido formulado no recurso especial foi no sentido de que a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, para fins de redução das bases de cálculo de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, incidisse sobre a receita bruta mensal da empresa.
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