STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Alegação de fato novo não acolhida. Existência de elementos fáticos concretos não reconhecidos nas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Violação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Ocorrência. Aclaratórios com propósito de prequestionamento. Não incidência da multa de 1% sobre o valor da causa. Súmula 98/STJ.
1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide.
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