STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Impossibilidade em razão da necessidade de dilação probatória. Verificação em sede de recurso especial. Impedimento pela súmula 7/STJ. Rediscussão do acórdão que julgou o recurso especial. Inviabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de incompatibilidade.
1 - Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o CPC, art. 535.
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