STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Contas de energia elétrica. Consumo de iluminação pública. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se originariamente de ação cautelar de exibição de documentos movida pelo Município Agravado objetivando a apresentação de segundas-vias das contas de energia elétrica do período de janeiro a dezembro de 1986, referentes a consumo de iluminação pública dos seus prédios municipais. 2. Tem-se que o acórdão de origem não teceu juízo interpretativo acerca da tese de direito desenvolvida pela empresa autora no que se refere à alegada violação dos arts. 295, parágrafo único, III, 330, I, 796, 808, III, do CPC, e do Decreto 20.910/32, mesmo com a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
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