STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Direito líquido e certo do mandado de segurança. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Registre-se que não houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia.
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