STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ipi. Alteração do prazo de recolhimento por meio da Portaria 266/88 do ministério da fazenda. Possibilidade. Lei 7.450/85, art. 66. Alteração da jurisprudência desta corte para se amoldar à orientação do STF.
1 - A Corte a quo decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, concluindo que a Portaria 266/88 do Ministério da Fazenda não poderia alterar os prazos de recolhimento de IPI fixados pela Lei 4.502/64.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito