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DOC. 241.0260.5230.8220

STJ. Habeas corpus. Visita periódica ao lar. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.

I - O indeferimento da saída temporária ao lar está satisfatoriamente fundamentado na ausência dos requisitos previstos na LEP, art. 123.

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