DOC. 241.0260.5459.6271

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não dá sustentação à tese jurídica defendida no recurso. Súmula 284/STF.

I - O CDC, art. 53, apontado como violado nas razões do recurso especial, traz disciplina própria de uma espécie contratual que não é verificada hipótese dos autos. Nesses termos, é de se concluir que o dispositivo indicado não constitui imperativo legal apto a desconstituir o acórdão recorrido, pelo que merece aplicação a Súmula 284/STF.

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