STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STJ, por analogia. Atos cooperados. Issqn. Isenção e incidência. Incidência do imposto sobre operações praticadas com terceiros. Revisão. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmulas 7/STJ. Precedentes.
1 - Da leitura das razões do apelo especial, nota-se que a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a alegada violação. Na realidade a parte recorrente, limitou-se a transcrever o artigo de lei, tecendo alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente por qual motivo que o dispositivos legal referido teria sido violado. Logo, aplicável, por analogia, o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.
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