DOC. 241.0260.5766.9129

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.

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