STJ. Processual civil e administrativo. Alegava violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Ingresso no siscomex. Afronta à Portaria ministerial 280/95. Inviabilidade de análise na instância especial.
1 - Observo inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
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