STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Configuração.
1 - Há evidente erro material a ser sanado por meio de aclaratórios, pois a Segunda Turma julgou o recurso especial de fls. 198-209, já anteriormente provido por violação do CPC, art. 535, II, quando, na verdade, deveria ter examinado o apelo de fls. 285-294.
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