STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - A leitura do acórdão embargado é clara ao reiterar pacificada jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos créditos, englobando também os juros e a correção monetária, bem como não há violação da CF/88, art. 97 quando efetuada interpretação da legislação federal à luz de princípios constitucionais.
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