STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a administração pública. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantido o exercício do direito de defesa. Ordem denegada.
1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos que menciona, apontando, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria em relação à paciente, além de subsídios aptos a configurar a materialidade delitiva de forma a permitir o exercício do direito de defesa.
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