STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária de repetição do indébito. Servidor público federal. Contribuição previdenciária incidente sobre cargo ou função comissionada. Não incidência após a edição da Lei 9.783/99. Precedentes. Há interesse de agir para reivindicar restituição de valores descontados após a Lei 9.783/99. Ausência de manifestação acerca da incidência do CPC, art. 462. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Não é o caso dos autos.
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