STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 da súmula do STJ. Violação do CPC, art. 273. Multa diária. Antecipação de tutela. Reexame de prova. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.
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