DOC. 241.0260.7369.5130

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exame de dispositivos constitucionais para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Na hipótese, o insurgente, além de alegar ofensa a inúmeros dispositivos legais, constitucionais e internacionais, restringe-se a fazê-lo de forma genérica, sem demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação apontada. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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