DOC. 241.0260.7436.7109

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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