STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão relevante constatada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
1 - A executada interpôs agravo de instrumento, alegando, como fundamento central, que é entidade de previdência privada que tem por função apenas administrar o fundo previdenciário constituído por contribuições vertidas por seus associados e pela patrocinadora (CEF), ou seja, age como mera gestora de recursos alheios, a ela não pertencendo o numerário penhorado, de modo que não poderia ter sido deferida a penhora on line sobre receita que não lhe pertence.
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