STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Interposição do recurso especial ocorreu antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Tempestividade. Suspensão do prazo em razão das férias forenses.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
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