STJ. Recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Denúncia oferecida com base em procedimento administrativo. Trancamento da ação penal.
1 - Deve a denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, estatuto da sua validade, conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e, por conseqüência, a definição da conduta de cada autor ou partícipe.
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