STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação condenatória. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.
I - O critério adotado na fixação da verba honorária, atende ao juízo de equidade pressuposto do CPC, art. 20, § 3º. Cabe a esta Corte fixá-la com independência, sem estar adstrita aos comandos sentencial e do aresto recorrido, nos termos do CPC, art. 20, caput.
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