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DOC. 241.0260.7552.7158

STJ. Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Prescrição e carência de ação. Ausência de prequestionamento. Lei 4.819/1958 do estado de são paulo. Direito local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.. Fazenda Pública. Juros de mora. Percentual de 0,5% ao mês. Mp 2.180-35/2001. Aplicação após sua edição. Recurso especial parcialmente provido.

1 - As questões jurídicas em torno da alegada prescrição e da carência de ação não restaram decididas pela Corte de origem, que não emitiu qualquer juízo de valor sobre os temas, o que impede a sua análise pelo STJ, dada a ausência de prequestionamento. Incide o teor da Súmula 282/STF.

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