STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material inexistência de violação ao art. 535, II do CPC. (tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação.Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 170-A Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
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