STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão afastada. Licitação. Serviços de oxigenoterapia. Autorização de funcionamento anvisa. Edital. Não-Exigência.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
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