DOC. 241.0260.7663.3154

STJ. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Revaloração jurídica dos fatos descritos na origem. Possibilidade. Lei 8.429/92, art. 11. Princípios da administração pública. Dolo. Exigência. Violação configurada. Penalidades. Aplicação alternativa. Multa. Admissibilidade.

1 - Cuida-se de ação de improbidade ajuizada contra o ex-Prefeito de Acaiaca/MG, por ter contratado, sem procedimento licitatório, juntamente com seu irmão, a compra de materiais - toras, estacas de madeira e madeiras de escoramento - no valor aproximado de R$ 4.200,00.

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