STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Mandado de segurança. Omissão no julgado. Não-Ocorrência. Direito líquido e certo. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Fundamentos diversos dos alegados. Livre convencimento. Possibilidade. Dissídio não-Comprovado.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito