STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Matéria constitucional. Não cabimento. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central consistente incidência do óbice da súmula 7/STJ quanto à comprovação da necessidade da pessoa jurídica que pleiteia os benefícios da justiça gratuita. 2. Não cabe ao STJ a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que se trate de nítido propósito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta corte.Embargos de declaração desacolhidos.
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