STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Multa inmetro. Fato não atribuível à conduta da fornecedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação art. 535. Inocorrência.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
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