STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.
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