STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Omissão. Falta de interesse de agir. Contradição. Índices de correção. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Parcial acolhimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; « ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. « (CPC, art. 535).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito