STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento. Diretor cujo nome consta da CDA. Desnecessidade de comprovação, pelo exeqüente, das hipóteses do CTN, art. 135. Ônus da prova que compete ao executado. Jurisprudência aplicável também aos tributos sujeitos ao regime de drawback. Ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Ao dirigente da empresa importadora na época da ocorrência do fato gerador e do vencimento do tributo, ainda que este último tenha sido postergado pelo regime de drawback, é perfeitamente aplicável a jurisprudência desta Casa no sentido de que, tratando-se de execução fiscal proposta contra a pessoa jurídica e o dirigente, cujo nome consta da CDA, o ônus da prova de inexistência de infração à lei, contrato social ou estatuto cabe ao dirigente, via embargos do devedor, por exigir dilação probatória. Ressalva do ponto de vista do Relator.
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