STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta, mormente diante da modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito