STJ. Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Correção monetária plena.
1 - Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.
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