STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Mandado de segurança. Substituição tributária. Ofensa do CPC, art. 535, II. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
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