STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Militares temporários. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado por força de decisão judicial
1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
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