STJ. Tributário. Repetição do indébito. Contribuições previdenciárias. Natureza tributária. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável.
1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 13 de maio de 2009, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), mediante a utilização metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C referendou o posicionamento já reiteradamente adotado pelas Primeira e Segunda Turmas, no sentido de que «a taxa dos juros de mora na repetição do indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês «.
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