STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Suposta afronta aos princípios constitucionais da irretroatividade dos atos e decisões da administração pública e da anterioridade. Análise vedada nesta via recursal.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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