STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir. CPC, art. 462. Juros de mora. Termo inicial. Súmula vinculante 10. Correção monetária.
1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no CPC, art. 462, sendo certo, ademais, que o termo inicial da incidência dos juros de mora realmente é a data da citação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito