STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/73, art. 485, V e relativização da súmula 343/STF. Repetição do indébito de quantia apropriada indevidamente. Entendimento pacífico quanto ao descabimento do uso dos mesmos índices e taxas. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - «A Súmula 343/STF deve ser afastada quando não mais sobejar, no âmbito do STJ, controvérsia sobre a questão federal suscitada» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 27/10/2015, DJe de 03/11/2015).
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