STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de homicído qualificado. Decisão da presidência desta corte. Falta de impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação do óbice da súmula 83/STJ a recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Inovação recursal. Decisão agravada mantida.
I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado concretamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 83/STJ, declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.
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