DOC. 241.0280.5276.5852

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Razões incompreensíveis. Súmula 284/STF. Determinação de partilha de bens. Regime jurídico do casamento. Razões do apelo especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte apresenta razões recursais incompreensíveis, no recurso especial.

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