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DOC. 241.0280.5296.9536

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria c/c pedido condenatorio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

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