STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não verificada. Jurisprudência do STJ.
1 - A inicial acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao agravante, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do CPP, art. 41.
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