STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de dolo específico. Absolvição. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89.
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