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DOC. 241.0291.0311.4617

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido em sede de apelação. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, entendeu o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório constante dos autos, que a causa demanda ampla dilação probatória, não comportando julgamento antecipado. Desse modo, não sendo hipótese de questão de mérito unicamente de direito (CPC/2015, art. 330, I, primeira parte), para a inversão do julgado, imprescindível se proceder ao reexame das provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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