DOC. 241.0291.0314.7129

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Autuação fiscal. Omissão de receitas. Prova pericial que pacifica a realidade dos fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.

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