STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário. Preclusão lógica. Inexistência. Precedente da corte especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 26.6.2010, consolidou o entendimento segundo o qual não configura preclusão lógica nos casos em que apesar de não interposto recurso voluntário a Fazenda Pública interpõe recurso especial.
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