STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência.
1 - De acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
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